Projeto de Lei Nº 0004/2021 "Caçamba Comunitária" propõe instalações e disponibilizações de caçambas em áreas públicas.

O presente projeto, apresentado hoje (04/02) aoos demais vereadores, tem por finalidade obter instalações e disponibilizações de caçambas em áreas públicas, com objetivo de descarte regular de lixo e entulho.

Vale frisar que são rotineiras as reclamações recebidas, referente às pessoas que realizam diariamente o descarte de lixos e entulhos em locais impróprios, como "vielas", terrenos baldios, calçadas, estradas e outros, propiciando a proliferação de animais infectocontagiosos que podem transmitir doenças.

A implantação do projeto "Caçamba Comunitária", irá amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do Município, garantindo a todos uma melhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente.

Proposta do Projeto:

Art. 1° - Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de "EcoPontos" denominado "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".

Art. 2° - As Caçambas Comunitárias deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados "EcoPontos" nos bairros do Município, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda da população, tendo como objetivo diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no município. 

§ 1° - As substituições das caçambas devem ser realizadas pelo setor responsável do executivo assim que as mesmas estiverem cheias, ou no máximo com 05 dias de utilização.

§ 2° - O descarte dos resíduos recolhidos, pela colocação de caçambas deve ser realizado conforme normativa da “Secretaria de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento”, sendo seu descumprimento passível de multa conforme legislação Ambiental. 

Art. 3° - Compete à Secretaria de Serviços Públicos deste município a orientação, fiscalização e o gerenciamento dos "EcoPontos", denominados como "Caçamba Comunitária".

Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale ressaltar, que após aprovado pela Câmara Municipal, o projeto é enviado ao executivo, que analisará o mesmo, para que posteriormente, o mesmo seja sancionado e vire, de fato, lei.